Legislação

Leis

• Lei N° 4.084, de 30 de Junho de 1962. Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.
• Lei N° 7.504, de 2 de Junho de 1986. Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
• Lei N° 9.674, de 26 de Junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
• Lei N° 10.753, de 30 de Outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
• Lei N° 12.244, de 24 de Maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País (bibliotecas escolares com bibliotecários).
• Lei Nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011. Dentre outras disposições, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
• Lei N° 14.837, de 8 de abril de 2024. Altera a Lei 12.244, modificando a definição de biblioteca escolar e criando o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

Decretos

• Decreto N° 56.725, de 16 de Agosto de 1965. Regulamenta a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Repositório do Sistema CFB/CRB

• Acesse aqui o Repositório Institucional do Sistema CFB/CRB, um espaço exclusivo para a disseminação da produção científica, legislativa e técnico-administrativo do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, que busca contribuir para a divulgação da profissão de bibliotecário por meio de informações relevantes, principalmente no que se refere a legislação específica da área.