O que é o CRB-14?

O Conselho Regional de Biblioteconomia da 14ª Região é uma Autarquia Federal de natureza especial dotada de personalidade jurídica de direito público, de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Florianópolis e jurisdição no Estado de Santa Catarina.

Tem por objetivo primário fiscalizar o exercício da profissão de Bibliotecário e suas atribuições e prezar pelo cumprimento da legislação pertinente no âmbito do estado de Santa Catarina.

Criado pela Resolução CFB nº 312, de 28 de julho de 1984, nos termos da Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, do Decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965 que a regulamenta, e da Lei 9.674, de 26 de junho de 1998, o CRB-14 funciona na forma prevista pelo Regimento Interno do Sistema CFB/CRB.

Compete ao CRB-14:
I - Registrar os profissionais, de acordo com a legislação vigente e expedir a carteira de identidade profissional;
II - Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à legislação vigente, bem como enviar às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
III - Examinar reclamações e representações referentes aos serviços de registro e das infrações, conforme legislação vigente e decidir com recurso para o CFB;
IV - Divulgar relatórios anuais das suas atividades e, periodicamente, a relação de profissionais registrados, transferidos, cancelados, suspensos, cassados, licenciados e reintegradas no Sítio do CRB;
V - Divulgar mensalmente dados sobre as ações fiscalizatórias realizadas por tipologia de bibliotecas no Sítio do CRB;
VI - Receber anuidades, taxas, multas, rendimentos e demais emolumentos, bem como, promover a remessa das cotas ao CFB, de acordo com a legislação vigente;
VII - Manter atualizados cadastros informatizados de Bibliotecários registrados (em exercício, transferidos, cancelados, suspensos, cassados, licenciados e reintegrados); de instituições de ensino de Biblioteconomia; de bibliotecas; e das demais instituições que tenham entre as suas atividades o tratamento, a recuperação e a disseminação da informação em qualquer área da atividade intelectual.
VIII - Elaborar e cumprir o Plano de Metas para o exercício seguinte, de acordo com as prerrogativas legais;
IX - Indicar um Delegado Eleitor para a Assembleia Geral de Delegados Eleitores para eleição dos membros do CFB;
X - Atuar como órgão consultivo das esferas públicas nas áreas de sua jurisdição em assuntos referentes ao exercício da profissão de Bibliotecário;
XI - Fiscalizar as empresas, entidades e outras organizações que, a qualquer título, prestem serviços na área da Biblioteconomia;
XII - Monitorar, em sua jurisdição, a veiculação de anúncios, propagandas, noticiários, pronunciamentos, entrevistas ou quaisquer outras manifestações que estejam vinculadas à profissão de Bibliotecário;
XIII - Monitorar a criação e a distribuição de ordens honoríficas, títulos de benemerência, diplomas de mérito e outras dignidades vinculadas, direta ou indiretamente, à Biblioteconomia nas áreas de sua jurisdição;
XIV - Contratar, pelo regime da CLT, via seleção pública, os empregados necessários à execução das suas atividades;
XV - Manter estreita colaboração com as demais entidades representativas da categoria dos Bibliotecários;
XVI - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Sistema CFB/CRB.

No atendimento de suas finalidades, o CRB-14 exerce as seguintes ações administrativo-executivas:
a) deliberativa;
b) disciplinar;
c) consultiva;
d) contenciosa de primeira instância.