Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

Registro Profissional

Anuidade Profissional

Anuidade Profissional

A anuidade profissional é contribuição social, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725/65, que regulamenta o exercício profissional do Bibliotecário, e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício. Os valores são estipulados, anualmente, por meio de Resolução emitida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia. A forma de reajuste obedece rigorosamente a variação do INPC-IBGE.

As anuidades de ordens e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas enquadram-se na categoria de tributo federal, a exemplo do IRPF, IPTU, IPVA etc. A Lei nº 12.514/11 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, do artigo 3º ao artigo 11. As atividades financeiras e de gestão dessas autarquias são auditadas pelos Tribunais de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União.

A concessão de descontos até a data do vencimento é facultativa. O CFB concede descontos que variam de 15% (para pagamento em janeiro) a 5% (para pagamento em março).

Os parcelamentos concedidos após 31/03, bem como os acordos para anuidades vencidas, devem sofrer correções e atualizações monetárias, pois o descumprimento desta medida resultaria em renúncia fiscal e possibilidade de sanções ao órgão. Da mesma forma, o Conselho é obrigado a inscrever em Dívida Ativa da União os profissionais inadimplentes e cobrar as anuidades através dos meios legais previstos (execução fiscal e/ou protesto de títulos executivos).

O CRB-14 é autarquia pública federal, sem fins lucrativos, mantido pela contribuição anual dos profissionais e pelas taxas pagas pelos mesmos, sendo 25% de sua receita repassada ao Conselho Federal de Biblioteconomia. Os recursos são utilizados para a fiscalização de todo o estado de Santa Catarina, presencialmente, através de ofícios, notificações e telefonemas, para pagamento de impostos e obrigações fiscais, das funcionárias efetivas, das assessorias jurídica, contábil e de informática, para aquisição/reposição de material de expediente, manutenção do sistema informacional, manutenção dos contratos de prestação de serviços, envio de correspondências, manutenção da sede e do maquinário, para a edição de publicações e material promocional e participação em eventos e reuniões a fim de promover e divulgar a profissão de Bibliotecário e a Biblioteconomia no âmbito do estado de Santa Catarina.

Próxima Reunião Plenária:

10 DE NOVEMBRO DE 2017

Para que seu pedido seja apreciado nesta Plenária, a documentação completa deverá estar protocolada no CRB-14 até o dia 07/11/2017, inclusive o pagamento da taxa. Dúvidas sobre processos podem ser esclarecidas junto ao departamento administrativo.

 

Contatos:

Administrativo/Financeiro
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Fiscalização
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