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Registro Profissional

RCA - Registro de Comprovação de Aptidão

Resolução CFB n. 443/97


Art. 1º – Fica instituído, o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas, no Conselho Regional de Biblioteconomia.

§ 1º – O requisito preliminar para o registro de que trata o “caput” deste artigo, é o registro profissional ou cadastral no Conselho Regional de Biblioteconomia e a prova de regularidade com as obrigações legais vigentes.

§ 2º – Em se tratando de pessoa jurídica, será necessário, ainda, o registro de um profissional de Biblioteconomia, como Responsável Técnico.

Art. 2º – Os profissionais de Biblioteconomia, pessoas físicas ou jurídicas, devem registrar, no Conselho Regional de Biblioteconomia, os atestados ou declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios da prestação de serviços nos seus campos privativos, previstos nos Artigos 6º e 7º da Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962, nos artigos 5º e 8º do Decreto n. 56.725, de 16 de agosto de 1965.

Parágrafo Único – Será negado o RCA à pessoa jurídica que não possuir Responsável Técnico, ou quando este estiver em débito com as suas atribuições legais vigentes.

Art. 3º – O Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, será requerido pelo interessado, ao Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição onde o serviço foi prestado, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio, a ser fornecido pelo CRB, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Pessoa Física:
a) Original e cópia do Comprovante de Aptidão (atestados ou declarações), acompanhados de original e cópia do Contrato de Prestação de Serviços que lhe deu origem ou Carteira de Trabalho;


II. Pessoa Jurídica:
a) original e cópia do Comprovante de Aptidão (atestados ou declarações), acompanhados de cópia do documento que lhe deu origem, que poderá ser Contrato, Nota de Empenho, Nota Fiscal de Serviços ou Ordem de Serviço;
b) cópia do extrato do Edital de Licitação da qual pretende participar.


Art. 4º – Serão cancelados quaisquer registros quando:
I. os dados constantes dos atestados não corresponderem a realidade;
II. verificar-se incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais dos Responsáveis Técnicos e dos membros da respectiva equipe;
III. caracterizar-se o exercício ilegal da profissão, em quaisquer de suas formas.


* Será solicitado pagamento de taxa para Registro de Comprovação de Aptidão, no valor de R$52,00. Os boletos são emitidos pelo CRB-14 após protocolo da documentação.


Próxima Reunião Plenária:

09 DE JUNHO DE 2017

Para que seu pedido seja apreciado nesta Plenária, a documentação completa deverá estar no CRB-14 até o dia 06/06/2017 - inclusive o pagamento da taxa.

 

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