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14/10/2019 - Resolução CFB nº 215/2019: Anuidade 2020

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Resolução CFB nº 215, de 30 de setembro de 2019

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2020 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto n. 56.725, de 16 de agosto de 1965 e a Lei n. 9.674, de 25 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º ao 10º da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011 que trata, dentre outras matérias, das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia estabelecer o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei n.12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO a variação acumulada nos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a

DECISÃO da Diretoria, ad referendum do Plenário do CFB da 18ª Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2020, da seguinte forma:
a) Profissional: R$ 438,85
b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011:
1 Até 50.000,00 - R$ 665,85
2 De 50.001,00 a 200.000,00 - R$ 1.489,93
3 De 200.001,00 a 500.000,00 - R$ 1.995,03
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 - R$ 2.659,63
5 De 1.000.000,00 a 2.000.000,00 - R$ 3.324,23
6 De 2.000.000,00 a 10.000.000,00 - R$ 3.990,06
7 Acima de 10.000.000,00 - R$ 5.319,26
c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 665,85

§1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:
a) 15%(quinze por cento), se pago até 31/01/2020 - R$ 373,02;
b) 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2020 - R$ 394,96;
c) 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2020 - R$ 416,90.

§2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:
a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2020: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2020 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2020: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

§3º Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica de direito privado, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 2º – A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.

Art. 3º – Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.

Art. 4º – As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:
a) Registro principal de profissional e expedição de Carteira de Identidade Profissional e Cédula de Identidade Profissional – R$ 63,00;
b) Registro provisório de profissional e expedição de Cartão Provisório – R$ 63,00;
c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00;
f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa física) – R$ 32,00;
g) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa jurídica) – R$ 52,00;
h) Renovação da validade da certidão de Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa física) – R$ 26,00 multiplicado pelo número total de atestados registrados;
i) Renovação da validade da certidão de Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (pessoa jurídica) – R$ 37,00 multiplicado pelo número total de atestados registrados;
j) Certidão de portfólio (pessoa física e pessoa jurídica) – R$ 37,00;
k) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
l) 2ª via da Carteira de Identidade Profissional – R$ 32,00;
m) 2ª via da Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
n) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 26,00;
o) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 37,00;
p) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.

Art. 5º – É facultado ao profissional ou pessoa jurídica adimplente requerer ao CRB a expedição, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral na primeira certidão de registro e quitação do ano.

Art. 6º – A anuidade do ano de 2020 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no §2º do artigo 1º desta Resolução.

Art. 7º – As anuidades deverão ser pagas somente por meio de boletos bancários.

Art. 8º – Os débitos anteriores a 2020 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9º – Aos profissionais que requererem o primeiro registro será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da primeira anuidade, considerando a proporcionalidade.

Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 30 de setembro de 2019.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda - CRB-7/4166
Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia

Publicada no D.O.U. – Seção 1, págs. 63 e 64, de 14/10/2019.




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