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16/05/2019 - Esclarecimentos sobre os Decretos nº 9.745 e 9.759/2019

Esclarecimentos sobre os Decretos nº 9.745 e 9.759/2019

Em 09 de abril de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.745 que no inciso XXXVII do artigo 1º do Anexo I incluiu a “regulação profissional” dentre os assuntos de competência do Ministério da Economia, verbis:

ANEXO I

Art. 1º - O Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

(...) XXXVII - regulação profissional.


Ato contínuo, foi publicado o Decreto nº 9.759/2019 que determinou a extinção dos colegiados da administração pública federal, autárquica e fundacional. Vejamos:

Art. 1º - Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;

[...]

Art. 5º - A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.


Sobre estes Decretos alguns esclarecimentos se fazem necessários.

Primeiro, ao contrário das notícias veiculadas a respeito do Decreto nº 9.745/19, em nenhum momento aquele diploma legal declarou a extinção dos Conselhos de Fiscalização Profissional ou das anuidades.

Não é verdade. A hermenêutica daquele artigo 1º, inciso XXXVII do Anexo I permite ao intérprete concluir que o retro citado Decreto buscou implementar uma competência concorrente do Ministério da Economia sem prejuízo do poder de polícia já conferido pela legislação ordinária aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Segundo, o Decreto nº 9.759/19, a pretexto de extinguir os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional buscou por uma via transversa delimitar o poder conferido pela legislação ordinária aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Ocorre, todavia, que em ambos os casos caminhou mal o Poder Executivo. Isto porque os Decretos não poderiam se sobrepor ao que foi estabelecido pela legislação ordinária federal que regulamentou o exercício profissional.

Em outras palavras, a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei e de iniciativa do Congresso Nacional. De certo, portanto, que aqueles decretos não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma. Assim, ao fazê-lo, concretiza evidente irregularidade formal, sendo esta, inclusive, insuperável.

Não sendo parte das competências presidenciais a normatização por meio de decreto, o que se verifica é a inconstitucionalidade de ambos os diplomas acima citados haja vista a incompetência do Poder Executivo em legislar sobre esta matéria. Ademais, ainda que não se entendesse pela violação direta dos artigos acima mencionados, há que se reconhecer que os colegiados da administração pública que contam com expressa previsão legal não poderiam ser extintos por meio de Decreto presidencial.

Isso porque no ‘decreto autônomo’ incluído pela Emenda Constitucional nº 32/2000, a atuação do Poder Executivo não tem força criadora autônoma, nem padece dotada de condições para inovar decisivamente na ordem jurídica, uma vez que se cuida de atividades que, em geral, estão amplamente reguladas na ordem jurídica.

É dizer, os Decretos 9.745 e 9.759/19 possuem caráter normativo eminentemente infralegal e, consequentemente, hierarquicamente inferior aos instrumentos legislativos. Desta forma, extinguir, mediante decreto, colegiados com expressa previsão legal trata-se de manifesta contrariedade à hierarquia das normas. Ora, o decreto em apreço não tem o condão de revogar disposições legais.

Ainda sobre o assunto, cumpre informar que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 6121) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido dos Trabalhadores buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, I, e 5o, do Decreto n. 9.759/2019.

Mas sem prejuízo dos efeitos erga omnes (ou seja, extensivo a todos) da decisão a ser proferida na ADIN 6121, a Consultoria Jurídica deste CFB encaminhará o assunto à Comissão dos Conselhos Profissionais, recentemente instalada na OAB Federal para discussão e, se necessário, adoção das medidas judiciais cabíveis para preservar a autonomia e poder de polícia de todos os Conselhos de Fiscalização Profissional incluindo o CFB.


Dr. Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda
Presidente do CFB
CRB-7/4166




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