Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

Notícias/Novidades

17/01/2018 - Abaixo-assinado contra os vetos presidenciais na Lei nº 13.601/2018

Abaixo-Assinado:
Contra os vetos presidenciais na Lei n. 13.601/2018, que regulamenta a profissão de técnico em Biblioteconomia


O CFB divulgou Nota de Esclarecimento sobre os vetos à lei de regulamentação da profissão de técnico em Biblioteconomia, e lança abaixo-assinado em “(...) repúdio aos vetos presidenciais no PLS 15/2017, anteriormente numerado como PL 6038/2013 e que se transformou na Lei n.º 13.601, de 09 de janeiro de 2018, pelo que passamos a expor e requerer:

1) O texto enviado para sanção presidencial foi resultado de um intenso processo de análise, discussões e alterações, que ocorreu em diversas comissões no Congresso Nacional. Os vetos presidenciais foram justificados por uma “inconstitucionalidade” não encontrada por NENHUMA das comissões em que tramitou, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça. Os dispositivos apontados como inconstitucionais na lei 13601/18 estão presentes em numerosas leis federais que regulamentaram outras profissões e a ausência dos mesmos enfraquecerá a fiscalização sobre a mesma, incorrendo em prejuízos aos Técnicos em Biblioteconomia e aos demais segmentos da sociedade;

2) Durante a tramitação foram alterados trechos do projeto-lei, após exaustivas discussões entre o Deputado Federal José Stédile e os representantes das entidades bibliotecárias, que pelo conhecimento acumulado da prática bibliotecária aperfeiçoaram o projeto;

3) A sociedade clama por alternativas que desfaçam o erro e a injustiça dos vetos, sob grave ameaça de desproteção aos profissionais envolvidos, bem como de descumprimento da lei recém aprovada pelos maus gestores, o que prejudicará toda a sociedade brasileira.”

Sua participação e assinatura são muito importantes! Acesse e assine o abaixo-assinado:



Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia:
(clique sobre a nota para amplia-la)





CRB-14ª Região
crb14.org.br / crb14@crb14.org.br




Notícias Arquivadas




 

Conselho Regional de Biblioteconomia - 14ª Região

Rua João Pinto, n. 30, sala 207, Edifício Joana de Gusmão – Centro – Florianópolis/SC – 88.010-420
(48) 3223-4956 / 3225-6588    crb14@crb14.org.br / fiscalizacao@crb14.org.br