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06/10/2017 - Resolução CFB n. 183/17: Anuidade 2018

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Resolução nº 183, de 04 de outubro de 2017

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084/62, regulamentada pelo Decreto n. 56.725/65 e a Lei n. 9.674/98;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º ao 10º da Lei n. 12.514/2011 que trata, dentre outras matérias, das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia estabelecer o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei n.12.514/2011;

CONSIDERANDO a variação acumulada nos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a

DECISÃO da Diretoria, ad referendum do Plenário do CFB da 17ª Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2018, da seguinte forma:
a) Profissional: R$ 430,21
b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514/11:
1 Até 50.000,00 - R$ 652,73
2 De 50.001,00 a 200.000,00 - R$ 1.460,57
3 De 200.001,00 a 500.000,00 - R$ 1.955,72
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 - R$ 2.607,23
5 De 1.000.000,00 a 2.000.000,00 - R$ 3.258,73
6 De 2.000.000,00 a 10.000.000,00 - R$ 3.911,45
7 Acima de 10.000.000,00 - R$ 5.214,46
c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 652,73

§1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:
a) 15%(quinze por cento), se pago até 31/01/2018* - R$ 365,68;
b) 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2018* - R$ 387,19;
c) 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2018* - R$ 408,70.

§2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:
a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2018: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2018 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2018: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

§3º Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica de direito privado, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 2º – A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.

Art. 3º – Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.

Art. 4º – As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:
a) Registro principal de profissional e Expedição de Carteira – R$ 63,00;
b) Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório – R$ 63,00;
c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00;
f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) – R$ 52,00;
g) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
h) 2ª via da carteira profissional – R$ 32,00;
i) 2ª via da Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
j) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade etc.) – R$ 26,00;
k) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Física) – R$ 26,00;
l) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade etc.) – R$ 37,00;
m) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Jurídica) – R$ 37,00;
n) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.

Art. 5º – É facultado ao profissional ou pessoa jurídica ADIMPLENTE requerer ao CRB a expedição, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral, da primeira certidão de registro e quitação do ano.

Art. 6º – A anuidade do ano de 2018 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no §2º do artigo 1º desta Resolução.

Art. 7º – As anuidades deverão ser pagas somente por meio de boletos bancários.

Art. 8º – Os débitos anteriores a 2018 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9º – Aos profissionais que requererem o primeiro registro será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da primeira anuidade, considerando a proporcionalidade.

Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 04 de outubro de 2017.

Raimundo Martins de Lima - CRB-11/039
Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia

Publicada no D.O.U. – Seção 1, pág. 74, em 04/10/2017.




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Próxima Reunião Plenária:

10 DE NOVEMBRO DE 2017

Para que seu pedido seja apreciado nesta Plenária, a documentação completa deverá estar protocolada no CRB-14 até o dia 07/11/2017, inclusive o pagamento da taxa. Dúvidas sobre processos podem ser esclarecidas junto ao departamento administrativo.

 

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