Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

Institucional

Anuidade Profissional

A anuidade é contribuição social, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725/65, que regulamenta o exercício profissional do bibliotecário e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício.

A anuidade é estipulada por meio de resolução anual emitida pelo CFB.

As anuidades de ordens e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas enquadram-se na categoria de tributo federal, a exemplo do IRPF, IPTU, IPVA etc.

A concessão de descontos até a data do vencimento é facultativa. O CFB concede descontos que variam de 5% a 15%.

A forma de reajuste obedece rigorosamente a variação do INPC-IBGE.

Os parcelamentos concedidos após 31/03 devem sofrer correções, pois o descumprimento desta medida resultaria em renúncia fiscal e possibilidade de sanções ao órgão.

As atividades financeiras e de gestão dessas autarquias são auditadas pelos Tribunais de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União.


Próxima Reunião Plenária:

09 DE JUNHO DE 2017

Para que seu pedido seja apreciado nesta Plenária, a documentação completa deverá estar no CRB-14 até o dia 06/06/2017 - inclusive o pagamento da taxa.

 

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