Registro Pessoa Jurídica

Conforme o Art. 1º da Resolução CFB n. 307/1984,  de 23 de março de 1984:

"A empresa ou instituição que se constitua para prestar ou executar serviços de Biblioteconomia e Documentação ou que exerça qualquer atividade, ligada ao exercício da Profissão de Bibliotecário, é obrigada ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição de sua sede."

O pedido pode ser protocolado presencialmente na sede do CRB14 com apresentação original dos documentos listados abaixo, ou via Correios. Neste caso todos os documentos devem ser autenticados. Documentos necessários:

  • Requerimento de Processo, solicitando Registro;
  • Requerimento próprio da empresa;
  • Contrato social e/ou estatuto;
  • Estrutura organizacional (organograma);
  • Relação de funções ou atividades do setor técnico na área de Biblioteconomia e Documentação;
  • Indicação do Responsável Técnico pelas atividades profissionais
  • Relação do quadro técnico da empresa/instituição na área de Biblioteconomia e Documentação;
  • Declaração do(s) Bibliotecário(s) confirmando a(s) atribuição(ões);
  • Declaração assinada pelos dirigentes da empresa ou instituição que assegure absoluta independência técnica ao responsável técnico;
  • Formulário de Cadastro de Pessoa Jurídica;
  • Pagamento de taxa de inscrição (R$105,00)* - emitida após protocolo;
  • Pagamento de taxa de certidão de Pessoa Jurídica (R$37,00)* - emitida após protocolo.

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IMPORTANTE: Os pedidos de processos são encaminhados mensalmente para aprovação em Plenária. O tempo de espera para aprovação de um processo dependerá da data de protocolo da documentação pertinente completa e calendário de Plenárias, não excedendo 30 (trinta) dias.



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